BPC/LOAS para crianças autistas: um direito que pode mudar a rotina da sua família.
Por lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012). Quando a família tem baixa renda, a criança pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês, pago pelo INSS, sem necessidade de contribuição.
Você precisa de ajuda se…
- Seu filho tem diagnóstico de autismo (TEA) e a renda da família é baixa
- O INSS negou o BPC alegando renda acima do limite ou ausência de deficiência
- Os gastos com terapias, consultas e medicamentos pesam no orçamento da casa
- Você não sabe quais laudos e relatórios reunir para o pedido
- O benefício foi suspenso ou está parado há meses sem resposta
Se identificou?
Conte o seu caso e receba uma orientação inicial pelo WhatsApp.
O que fazemos por você
Análise do direito
Avaliamos a composição familiar, a renda e os documentos médicos antes de qualquer pedido.
Laudos e relatórios
Orientamos quais laudos, relatórios de terapias e comprovantes de gastos fortalecem o caso.
Preparação para as avaliações
Explicamos como funcionam a avaliação médica e a social do INSS, para a família chegar segura.
Recurso e ação judicial
Se houver negativa, recorremos ou levamos o caso à Justiça Federal, com nova perícia.
Como conduzimos o seu caso
- 01
Conversa inicial
Você conta a rotina e as necessidades da criança.
- 02
Documentos
Organizamos laudos, relatórios e o CadÚnico.
- 03
Pedido ou recurso
Protocolamos no INSS ou contestamos a negativa.
- 04
Acompanhamento
Acompanhamos avaliações e prazos até o resultado.
Perguntas frequentes
Toda criança autista tem direito ao BPC?
Não automaticamente. A lei considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º), mas o BPC também exige que a família esteja em situação de baixa renda e que o impedimento de longo prazo seja confirmado na avaliação médica e social do INSS (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 6º). Cada caso precisa ser analisado.
Qual é o limite de renda da família?
A regra geral é renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º). Mas esse critério não é absoluto: o STF já reconheceu isso (RE 567.985), e a lei permite considerar outros elementos, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos da família com tratamentos, terapias e medicamentos (art. 20, § 11, e art. 20-B).
Quais documentos são importantes?
Laudo médico com o diagnóstico (CID), relatórios das terapias (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia), receitas e comprovantes de gastos, documentos de todos que moram na casa e a inscrição atualizada no CadÚnico, que é requisito para o benefício (Lei 8.742/93, art. 20, § 12).
As respostas têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.
Quanto antes você buscar orientação, mais opções terá.
Uma análise feita no momento certo pode evitar a perda de prazos e de direitos.
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