Fernanda FonsecaAdvocacia
Direito do Consumidor · Todo o Brasil

Quando a empresa erra, a lei está do seu lado.

Negativação indevida, cobranças abusivas, descontos não autorizados na conta ou no benefício do INSS, produto com defeito, voo cancelado, plano de saúde que negou cobertura. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante proteção — e buscamos a reparação.

Para quem é

Você precisa de ajuda se…

  • Teve o nome negativado por uma dívida que não reconhece
  • Sofreu descontos que não autorizou na conta ou no benefício do INSS
  • Comprou um produto com defeito e a loja não resolveu
  • Teve voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada
  • O plano de saúde negou exame, cirurgia ou tratamento

Se identificou?

Conte o seu caso e receba uma orientação inicial pelo WhatsApp.

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Nossa atuação

O que fazemos por você

01

Análise do caso

Avaliamos contratos, cobranças, prints e protocolos de atendimento.

02

Notificação e acordo

Notificamos a empresa e buscamos uma solução rápida quando possível.

03

Ação judicial

Ajuizamos a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, conforme o caso.

04

Reparação

Pedimos a devolução de valores, o cancelamento de cobranças e indenização quando cabível.

Método

Como conduzimos o seu caso

  1. 01

    Conversa inicial

    Você conta o problema e envia o que tiver.

  2. 02

    Provas

    Organizamos contratos, faturas e protocolos.

  3. 03

    Tentativa de solução

    Notificamos a empresa quando for vantajoso.

  4. 04

    Ação e acompanhamento

    Ajuizamos e acompanhamos até o fim.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

Paguei uma cobrança indevida. Posso receber de volta?

Sim. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

Comprei um produto com defeito. Qual o prazo para reclamar?

O prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis (CDC, art. 26). O fornecedor tem até 30 dias para sanar o defeito; se não resolver, você pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço (art. 18, § 1º).

Posso desistir de uma compra feita pela internet?

Sim. Nas compras fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, catálogo —, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da contratação ou do recebimento do produto, com devolução integral dos valores pagos (CDC, art. 49).

As respostas têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso.

Não deixe para depois

Quanto antes você buscar orientação, mais opções terá.

Uma análise feita no momento certo pode evitar a perda de prazos e de direitos.

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